A ministra Janine Mello anunciou em Manila, nas Filipinas, que o governo federal vai lançar um protocolo nacional de combate à violência sexual vinculada aos casamentos infantis. O plano será apresentado entre os anos de 2026 e 2027.
O anúncio ocorreu durante o encerramento da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, na última quinta-feira (18). Embora a legislação brasileira proíba o casamento de menores de 16 anos desde 2019, o país ainda registra um alto número de uniões precoces informais.
Levantamento do IBGE apontou que, em 2022, mais de 34 mil crianças e adolescentes de 10 a 14 anos viviam em união conjugal no Brasil, sendo 77% do público composto por meninas. A lei nacional enquadra relacionamentos com menores de 14 anos como estupro de vulnerável, um dos focos de identificação da nova proposta.
Entre as diretrizes do documento está o aperfeiçoamento dos canais de recepção e encaminhamento de denúncias, a exemplo do Disque 100 e dos conselhos tutelares. O objetivo é impedir que os casos relatados sejam ignorados, tratados como situações normais ou arquivados sem a devida apuração policial e judicial.
O governo prevê a formação contínua da rede de proteção, alcançando conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e profissionais da saúde. O treinamento busca preparar as equipes para identificar sinais de uniões precoces e prestar atendimento adequado às vítimas, evitando a ocorrência de revitimização.
A estratégia integrará as áreas de saúde, educação, segurança pública e justiça, agilizando os fluxos de denúncia e garantindo acolhimento social e psicológico para a criança. Na saúde, a meta estipulada é capacitar 10 mil profissionais até 2028, além de expandir preventivos em escolas públicas.
As ações contemplam ainda o fortalecimento da atenção em saúde mental, a expansão das unidades de acolhimento e a melhoria no atendimento às crianças e adolescentes indígenas. O plano articula diferentes frentes públicas para garantir a proteção integral dos jovens.
Paralelamente, o governo aguarda a tramitação do Projeto de Lei 6622/2025 na Câmara dos Deputados. A proposta anula formalmente qualquer união ou casamento de pessoas com menos de 16 anos e exige políticas permanentes no setor público, estando sob análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

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