A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se contrária aos dispositivos legais que permitiram a exploração das chamadas bets, classificando as normas como inconstitucionais.
O posicionamento oficial foi encaminhado ao STF nesta sexta-feira (2), solicitando que a Corte derrube formalmente as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023.
O pedido foi protocolado no âmbito de uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator do caso é o ministro Luiz Fux.
A legislação de 2018 introduziu as apostas de quota fixa no país, enquanto o texto de 2023 estabeleceu a regulamentação específica do setor.
Em sua argumentação, a AGU destacou o forte impacto negativo gerado pelas apostas online.
Entre os problemas citados estão o endividamento severo dos lares, riscos a menores de idade e um salto de 140% nos registros de atendimento pelo SUS ligados à ludopatia.
Para o órgão, o modelo normativo anterior falhou ao priorizar a exploração econômica em detrimento de direitos básicos, como a dignidade da pessoa humana e a saúde pública.
Impactos e reações no STF
Enquanto isso, entidades representativas do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), tentam reverter proibições recentes à publicidade e operação dos sites.
As diretrizes atuais determinam que as plataformas efetuem o pagamento dos saldos restantes aos usuários até o dia 5 de outubro.
A partir de 6 de outubro, o bloqueio total de aplicativos e sites de apostas passa a vigorar em todo o território nacional.
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