A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da medida provisória que restringe as bets no Brasil. O órgão quer que a proibição continue ativa.
No documento enviado ao STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pede que o ministro Luiz Fux aguarde o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). A AGU também sugeriu uma nova audiência pública sobre o tema.
A suspensão da norma havia sido cobrada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. As entidades apontam impactos financeiros bilionários.
O ministro Luiz Fux decidiu esperar a manifestação oficial da AGU antes de emitir qualquer veredito. Ele relata as ações que questionam o marco regulatório anterior do setor.
Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP proibiu a oferta, a publicidade e a intermediação de apostas de quotas fixas em território nacional.
Argumentos do governo
Apesar de o governo ter proposto a lei anterior, a AGU destacou que a experiência regulatória falhou em proteger a população contra os danos provocados pelos jogos.
Jorge Messias citou o endividamento das famílias, riscos à saúde e o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao vício em apostas.
Sobre a perda estimada de R$ 5 bilhões anuais em arrecadação, a AGU afirmou que não há renúncia fiscal quando a queda de receita decorre do encerramento legal de uma atividade econômica.
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