Associações acionam o STF contra medida provisória que proíbe apostas online

A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido no Supremo Tribunal Federal para suspender a medida provisória que proibiu as apostas online no Brasil. O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).

Com a nova regra, ficou vetada em todo o território nacional qualquer forma de exploração, oferta ou publicidade de apostas de quotas fixas, conhecidas popularmente como bets. As plataformas já estão impedidas de aceitar novos palpites de usuários.

As entidades que representam o setor argumentam que a manobra governamental ocorreu de maneira muito abrupta. Segundo o grupo, a decisão gera impactos financeiros severos para companhias que confiaram nas regras estabelecidas anteriormente.

Outro ponto levantado na ação aponta um suposto desvio de finalidade na edição da norma. Os advogados sustentam que o governo federal não comprovou a urgência necessária para atropelar o debate legislativo tradicional.

O argumento lembra que o próprio Executivo havia enviado ao Congresso um projeto para regulamentar o setor, aprovado e sancionado em 2023. Atualmente, o STF já analisa outras três ações que questionam esse mesmo marco regulatório.

O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator dos processos correlatos. As associações exigem a suspensão imediata dos efeitos da norma até uma deliberação definitiva da Corte ou do Poder Legislativo.

Cabe agora a Fux decidir se toma uma medida monocrática ou encaminha o caso diretamente ao plenário. Antes disso, o magistrado costuma solicitar pareceres formais de órgãos jurídicos do governo.

A Advocacia-Geral da União pediu um prazo de 72 horas para se manifestar sobre o caso. A medida provisória tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por igual período, dependendo do aval do Congresso.

Durante a assinatura do texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou as plataformas como um problema grave para a sociedade. Ele comparou os prejuízos financeiros e familiares gerados pela ludopatia aos danos causados pelo consumo de drogas.