Entenda as regras do marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil

A regulamentação do marco legal dos jogos eletrônicos traz novas diretrizes para ampliar a capacitação profissional, estimular a produção nacional e debater os reflexos dos esportes digitais na saúde e no desenvolvimento de crianças e adolescentes no país.

Divulgado nesta quinta-feira (15), o decreto oficializa a criação da plataforma pública GameBrasil, além de garantir o acesso do setor a recursos federais de incentivo, programas de qualificação e estímulos voltados à inovação tecnológica.

Cabe à Agência Nacional do Cinema (Ancine) definir as normas para a participação da indústria de games nos programas de apoio da Lei do Audiovisual.

O órgão também vai estipular os critérios para a submissão de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual, contemplando o enquadramento de produções independentes brasileiras.

O texto ainda contempla a desburocratização nos trâmites de importação de tecnologias consideradas fundamentais para o desenvolvimento do ecossistema de games.

Plataforma GameBrasil

Sob a supervisão do Ministério da Cultura, a plataforma GameBrasil tem como foco principal catalogar, divulgar e valorizar os títulos nacionais, ampliando o alcance dessas obras junto ao público.

A ferramenta poderá manter um repositório digital com jogos desenvolvidos por meio de financiamento público. Esse material será direcionado a entidades de ensino, pesquisa e saúde.

Rede nacional e formação profissional

O decreto estabelece a formação de uma rede colaborativa voltada à pesquisa e desenvolvimento no setor, reunindo instituições de ensino, laboratórios, estúdios e parques tecnológicos de forma voluntária.

Na área educacional, o Ministério da Cultura atuará por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), enquanto o Ministério da Educação poderá fomentar cursos e pesquisas alinhados ao tema.

Saúde e esportes eletrônicos

O Ministério da Saúde regulamentará o emprego de games em terapias, determinando parâmetros técnicos e sanitários específicos para essa finalidade.

Além disso, o texto oficializa o reconhecimento dos esportes eletrônicos como modalidade competitiva, permitindo sua integração às políticas públicas de esporte, inclusão e desenvolvimento de atletas.