A segunda instância da Justiça Federal atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), nesta sexta-feira (9), e derrubou a liminar que autorizava o funcionamento da plataforma de apostas Stake Brasil no país.
A decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo. O magistrado acatou os argumentos do governo contra a permanência da empresa no mercado após a edição de medida provisória que restringe o setor.
Risco de assimetria regulatória
Anteriormente, a casa de apostas havia obtido liminar para operar até 25 de outubro. Ao revogar o benefício, o desembargador explicou que autorizar apenas uma empresa prejudica a política pública de proibição das apostas eletrônicas.
"A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada", destacou o presidente do TRF3.
Questionamentos no STF
A constitucionalidade da medida provisória que proíbe as bets é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), acionaram a Corte para derrubar as restrições de exploração e publicidade dos jogos online.
As petições protocoladas pelas associações das bets estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux no STF.
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