O ministro Luiz Fux, integrante do STF, determinou nesta sexta-feira (2) que a AGU se manifeste em até 72 horas acerca dos pedidos apresentados pelo mercado de bets para a retomada imediata das apostas online no país.
Como relator das ações judiciais sobre o tema, o magistrado analisou a petição conjunta enviada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As organizações solicitaram a suspensão da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de outubro, que proibiu tanto a operação quanto a publicidade de jogos virtuais.
Conforme o texto da norma, as empresas do setor precisam quitar os saldos dos usuários até o dia 5 de outubro. Na sequência, a partir de 6 de outubro, as plataformas devem sofrer bloqueio total.
Em paralelo, o ministro já havia estabelecido restrições para evitar que participantes de programas sociais utilizem recursos públicos em plataformas de apostas.
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