Projeto prevê perdão de dívidas para MEIs e gera impacto fiscal de R$ 3 bilhões

O novo perdão de dívidas para microempreendedores individuais trará um impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, conforme revelou o Ministério da Fazenda. A proposta enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal visa beneficiar milhões de pequenos negócios com débitos na Dívida Ativa da União.

Conforme a justificativa oficial, a renúncia de receita será diluída ao longo de três anos. O perdão alcançará o valor principal, multas, juros e encargos legais de débitos inscritos até 13 de outubro de 2026.

A pasta argumentou que manter essa cobrança gera elevados custos operacionais. A perspectiva de recuperação desses valores é considerada baixa pela administração pública.

“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, pontuou a pasta.

Dessa forma, a iniciativa pretende otimizar os esforços estatais na persecução de valores viáveis. Além disso, busca injetar alívio financeiro no setor.

Impacto fiscal

O Ministério da Fazenda detalhou a redução na arrecadação federal prevista para os próximos anos:

• 2027: R$ 1,12 bilhão;
• 2028: R$ 1,01 bilhão;
• 2029: R$ 909 milhões;
• Total: R$ 3,04 bilhões.

O texto afasta a necessidade de compensação financeira pela renúncia. Também cria uma exceção às restrições de novas renúncias para o ano de 2027.

Dívidas acumuladas

Atualmente, os pequenos negócios acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos federais. O montante atinge cerca de 3,67 milhões de contribuintes inadimplentes.

Do total devido, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são considerados créditos irrecuperáveis. A parcela efetivamente recuperável é estimada em apenas R$ 916 mil.

Regras para perdão

Para acessar o benefício, os empreendedores deverão cumprir critérios rigorosos estabelecidos na proposta:

• Ter débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
• Manter os pagamentos mensais regulares por seis meses após a vigência da norma;
• Desistir de eventuais contestações judiciais contra a União sobre os valores.

O descumprimento das regras de adimplência no período estipulado resultará no cancelamento imediato da anistia concedida.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficará encarregada de normatizar os procedimentos práticos para adesão dos contribuintes.

Próximas etapas

O texto aguarda deliberação no Congresso Nacional. A expectativa do governo é que as novas regras entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027.

O país conta hoje com 17,56 milhões de registros ativos nessa categoria, sendo que mais de 3,6 milhões possuem pendências registradas na União.