A CCJ do Senado agendou para a próxima quarta-feira (2) a apreciação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), proposta do Poder Executivo desenhada para reestruturar o combate às facções criminosas no país. A data foi confirmada oficialmente pela assessoria do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
O projeto visa modernizar o combate ao crime organizado por meio da criação de um novo pacto federativo, dividindo responsabilidades entre a União, os estados e os municípios.
O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi protocolado na terça-feira (25) mantendo a integra do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A decisão busca evitar o retorno da matéria aos deputados, o que atrasaria a tramitação final.
Em seu relatório, Carvalho destaca que a proposta promove uma reforma constitucional ampla na política criminal, afetando a organização policial, o sistema penitenciário, a inteligência e o financiamento do setor.
Ao defender a alteração no modelo federativo de segurança, o parlamentar sergipano destacou que a estrutura atual se mostrou vulnerável diante do avanço e do domínio territorial do crime organizado.
De acordo com o relator, a condução descentralizada das políticas de segurança pelos governos estaduais, sem coordenação interfederativa, permitiu que grupos nascidos nos presídios locais ganhassem dimensão de criminalidade transnacional.
A PEC da Segurança
Entre as principais diretrizes, a PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no artigo 144 da Constituição Federal, garantindo status constitucional ao modelo.
Com a mudança, as ações de segurança passam a operar sob cooperação federativa obrigatória, de forma descentralizada e integrada entre os diferentes órgãos de proteção social.
O novo texto do Artigo 144-A formaliza que as corporações atuarão em conjunto para otimizar a prevenção criminal, as investigações e a execução das penas no país.
Facções e fundos
Para conter o avanço de milícias e facções, o texto determina o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima e impõe restrições severas à progressão de regime para chefes criminosos.
A matéria também amplia a área de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autoriza a criação de polícias municipais e assegura recursos permanentes para a área.
Pela nova regra, a União repassará obrigatoriamente 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios.
O parecer reforça que as garantias financeiras trazem previsibilidade Orçamentária, permitindo o planejamento contínuo das operações policiais e a manutenção do sistema penal.
Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal serão canalizados para o custeio da segurança pública e da execução penal.
A proposta cria ainda o Sistema de Políticas Penais e autoriza a atuação conjunta entre União, estados e municípios na edição de leis sobre segurança, polícias e medidas socioeducativas.
Emendas rejeitadas
Durante a análise inicial na comissão, o relator indeferiu quatro emendas apresentadas por senadores que buscavam modificar a estrutura do parecer.
Rogério Carvalho justificou que alterações nesta etapa, sem debate amplo com os setores afetados, poderiam causar insegurança jurídica e desequilíbrio na distribuição dos recursos.
Apesar da rejeição inicial, os senadores protocolaram ao menos 13 novas sugestões de alteração após a publicação oficial do relatório da PEC 18 de 2025.
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