AGU processa Discord e pede R$ 500 milhões por dano moral coletivo

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal de Brasília contra o Discord, exigindo uma indenização de R$ 500 milhões por dano moral coletivo. A medida decorre do descumprimento sistemático de obrigações legais e da constatação de falhas graves na proteção de crianças, adolescentes, mulheres e animais no ambiente virtual brasileiro.

Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a rede social tem viabilizado a prática de atos ilícitos devido a um sistema de segurança fragilizado. “Essa plataforma tem permitido a prática de comportamentos ilegais a partir do que chamamos de proteção insuficiente a mulheres, crianças, adolescentes e animais”, declarou o ministro.

Investigações da Polícia Federal apontam que a empresa não atende aos requisitos mínimos exigidos pela legislação nacional. Entre as normas violadas está o ECA Digital, marco legal sancionado em março deste ano para combater abusos cibernéticos.

Jorge Messias ressaltou que o governo tentou negociar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) durante duas semanas de reuniões com os gestores da aplicação. Contudo, a companhia se recusou a firmar compromissos formais para se adequar às exigências do ordenamento jurídico do país.

“Cracolândias digitais”

O Executivo federal argumenta que o serviço tem sido instrumentalizado para o cometimento de infrações graves. Messias destacou que o país se comprometeu a banir abusos expostos em rede, afirmando que a criação de verdadeiras “cracolândias digitais” não será tolerada no espaço cibernético nacional.

Por sua vez, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César, mencionou a aprovação da Lei 15.487, que regulamentou a “ronda virtual legalizada”. Essa prerrogativa faculta aos órgãos policiais o monitoramento e a coleta de provas contra o abuso e a exploração sexual infantil na internet.

Wellington César reforçou que o Estado atuará com firmeza em todas as ocasiões nas quais identificar tais condutas intoleráveis. Já o secretário nacional de Direitos Digitais, Vitor Fernandes, relembrou a deflagração da Operação Lívia em 4 de agosto, ocasião em que o Discord foi notificado formalmente sobre as investigações em curso.

Demora na reação

O nome da ação policial faz referência a uma jovem de 13 anos que faleceu durante uma transmissão ao vivo. Em manifestação judicial, a dona da plataforma admitiu não ter detectado os riscos a tempo. Conforme Fernandes, a live transcorreu por mais de duas horas na madrugada.

Embora as autoridades policiais de São Paulo tenham emitido um alerta às 3h50, o canal só foi derrubado 25 minutos após o aviso. Além disso, as contas dos suspeitos permaneceram ativas até a tarde do dia seguinte, evidenciando uma resposta insatisfatória perante a gravidade dos fatos.

Alto risco

O governo considera que as irregularidades na plataforma são recorrentes. Desde 2025, órgãos de inteligência elaboraram mais de 115 relatórios reportando episódios de automutilação, incitação ao suicídio e violência contra animais associados ao serviço.

A conjuntura também é alvo de questionamentos nos Estados Unidos, onde estados como o Texas demandaram reformulações imediatas na plataforma. As autoridades brasileiras ressaltaram que o emprego de criptografia de ponta a ponta sem salvaguardas impediu a mitigação proativa desses crimes.

Vitor Fernandes explicou que os filtros de verificação de idade e os mecanismos de controle parental falharam expressivamente. Pela norma vigente no Brasil, cabe às empresas monitorar e remover conteúdos ilícitos de forma proativa, sem depender da notificação prévia de órgãos estatais.

O diretor de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Otávio Margonari Russo, defendeu a aplicação do ECA Digital, destacando que a legislação confere instrumentos modernos para atuações preventivas e repressivas dos agentes policiais.

Defesa

Em nota oficial, o Discord classificou a ação promovida pela AGU como “desproporcional”. A empresa alegou manter diálogo transparente e de boa-fé com as autoridades brasileiras, tendo apresentado propostas de investimento e aprimoramento técnico de segurança.

A plataforma contestou as alegações de falta de cooperação, argumentando que falta alinhamento entre os órgãos do governo federal sobre os requisitos operacionais exigidos. Sobre o caso da adolescente, a empresa sustentou que as condutas criminosas ocorreram em múltiplos serviços e que o servidor privado em questão fora desativado previamente.

Por fim, a companhia reiterou possuir equipes dedicadas ao combate contínuo a ameaças, remoção de usuários mal-intencionados e colaboração com as forças de segurança para a localização de suspeitos.