Conselho Monetário Nacional eleva limite de crédito para estados e municípios em R$ 3 bilhões

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (27), a ampliação do limite de crédito destinado a estados e municípios, elevando o teto global de financiamentos para R$ 26,625 bilhões em 2026. A decisão, tomada durante reunião extraordinária, injeta R$ 3 bilhões adicionais na capacidade de endividamento dos entes subnacionais com o objetivo de otimizar o uso do espaço fiscal do país.

A iniciativa contempla tanto as contratações respaldadas por garantias da União quanto as operações executadas sem esse aval federal.

De acordo com o CMN, a medida visa reaproveitar folgas orçamentárias mapeadas pela Secretaria do Tesouro Nacional que não apresentavam perspectiva de utilização até o encerramento de 2026.

Reorganização dos sublimites

A nova resolução redistribui a margem fiscal ociosa e reformula os valores máximos autorizados para os entes subnacionais. As novas cotas estabelecidas incluem:

• Crédito com garantia da União: avanço de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões;
• Crédito sem garantia da União: elevação de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões;
• Novo PAC sem garantia da União: ampliação de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões;
• Novo PAC com garantia da União: salto de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

A flexibilização concede aos governos estaduais e prefeituras uma margem orçamentária significativamente maior para captação de recursos nos próximos anos.

Aproveitamento de folga fiscal

O ajuste foi viabilizado por um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional focado nos entes vinculados ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e aos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.

Esse mapeamento constatou a existência de margem orçamentária inativa. Como essas estruturas já possuem mecanismos rígidos de controle de endividamento, parte dos recursos sem previsão de uso foi direcionada para reforçar os sublimites subnacionais.

O remanejamento ocorreu em momento oportuno, visto que a margem anterior para a tomada de novos empréstimos estava prestes a se esgotar.

Ajustes em regras para PPPs

A resolução também alterou o direcionamento das verbas destinadas às Parcerias Público-Privadas (PPPs).

O teto exclusivo de R$ 1 bilhão garantido pela União para PPPs foi extinto, sendo seus recursos transferidos integralmente para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Dessa forma, a categoria do Novo PAC com garantia da União subiu de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões, caracterizando apenas uma readequação sem impacto no limite global.

Tetos mantidos para outros órgãos

Determinados valores previstos não sofreram alterações. Os sublimites vigentes para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e para entidades da União foram preservados nos seguintes patamares:

• Correios: R$ 8 bilhões;
• Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.

A aplicação das novas regras passa a ter validade imediata a partir de sua publicação oficial.

Atribuições do Conselho Monetário Nacional

Como órgão máximo do sistema financeiro, o CMN define as diretrizes gerais das políticas monetária e de crédito no Brasil.

O colegiado é liderado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, contando também com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.