O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para 4 de dezembro o julgamento virtual da Lei da Dosimetria. A análise avaliará a constitucionalidade da norma que altera a contagem das penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, medida que também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A inclusão do processo na pauta do STF ocorreu após uma reunião de Moraes com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Na ocasião, os parlamentares defenderam a liberação da matéria para apreciação dos magistrados.
Ações no plenário virtual
Ao todo, os ministros da Corte vão examinar quatro ações que contestam a Lei 15.402 de 2026. O texto foi promulgado em 8 de maio, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A aplicação prática da legislação segue suspensa por decisão individual de Moraes. O ministro travou a regra ao analisar o pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada pelo 8 de janeiro que solicitava a redução imediata de sua pena.
Segundo Moraes, o STF não pode aplicar a redução de penas antes de deliberar de forma definitiva sobre a validade da nova lei.

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