O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução 5.345 para intensificar o monitoramento do recolhimento de tributos dos bancos operantes no Brasil. A norma estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2028, as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central (BC) deverão enviar relatórios contábeis mensais detalhando suas obrigações fiscais, provisões e créditos tributários.
Aumento do controle e frequência das informações
A nova exigência obriga os bancos a encaminharem mensalmente o documento batizado de "Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas". Com isso, a autoridade monetária substitui o acompanhamento por períodos mais longos por um fluxo contínuo de dados contábeis, permitindo a identificação célere de oscilações na arrecadação do setor.
Acompanhamento de créditos fiscais e provisões
Entre os focos principais da medida está o detalhamento dos créditos fiscais. Esses recursos representam haveres que as instituições utilizam para compensar tributos devidos, decorrentes de diferenças temporárias entre as regras contábeis e fiscais. Por envolverem quantias expressivas, o monitoramento constante desses ativos é essencial para entender a saúde das contas fiscais das entidades financeiras.
Além disso, o Banco Central também acompanhará as provisões tributárias. Trata-se de montantes reservados pelos bancos para cobrir possíveis contingências e litígios judiciais ou administrativos ligados a impostos.
Atribuições do Banco Central e da Receita Federal
Embora a medida amplie a transparência no setor financeiro, o Banco Central reforça que a novidade visa a fins regulatórios e estatísticos. A fiscalização direta do recolhimento de impostos e eventuais cobranças continuam sob responsabilidade exclusiva da Receita Federal.
Prazo para adaptação tecnológica
As instituições do sistema financeiro nacional terão um período de transição para ajustar seus procedimentos internos e sistemas de tecnologia. O envio obrigatório dos relatórios fiscais padronizados começará formalmente no primeiro dia de 2028.

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