CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública contra o crime organizado

A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto-base da PEC da Segurança Pública, medida apresentada pelo Poder Executivo com o objetivo de integrar as forças policiais e fortalecer o combate ao crime organizado em todo o país. O texto foi acolhido de forma simbólica na Comissão de Constituição e Justiça, mas a análise dos destaques remanescentes precisa ser concluída antes do encaminhamento ao plenário.

Ao fundamentar o parecer, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a atuação das facções deixou de ser um problema estritamente local. Segundo ele, esses grupos se desenvolveram no sistema prisional e ganharam espaço devido à falta de coordenação entre as diferentes instâncias governamentais.

A votação final na casa deve demorar mais alguns dias. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a apreciação do projeto no plenário do Senado só deve ocorrer na segunda semana de outubro, durante o esforço concentrado pós-eleições.

Destinação de verbas das apostas digitais

Durante a tramitação, o relator retirou da proposta o trecho que reservava 30% da receita de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Rogério Carvalho avaliou que a regra não deve ser inserida na Carta Magna, defendendo que a destinação dos recursos provenientes de bets seja regulamentada por meio de lei ordinária.

O parecer rejeitou ainda alterações como a criação de um cadastro nacional de antecedentes e a retirada de crimes cometidos por facções da competência do Tribunal do Júri, por entender que exigem normatizações próprias ou análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

Inclusão do Susp na Constituição

A proposta altera o artigo 144 da Carta Magna para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), tornando obrigatória a cooperação entre governos federais, estaduais e municipais.

Com essa mudança, o sistema passa a exigir a padronização de tecnologias, o compartilhamento contínuo de inteligência e a realização de operações conjuntas entre os órgãos de segurança.

Endurecimento contra facções e novas polícias municipais

A PEC endurece a punição a lideranças de facções e milícias, prevendo o isolamento em presídios de segurança máxima, a restrição para a progressão de pena e o confisco de bens decorrentes de atividades ilícitas.

O projeto amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o patrulhamento em hidrovias e ferrovias federais, e assegura o repasse direto de 50% dos fundos de segurança para estados e municípios.

Outra inovação do texto é a autorização para que municípios criem polícias civis locais focadas no policiamento comunitário. O substitutivo aprovado determina também que cabe exclusivamente à Presidência da República fixar a Política Nacional de Inteligência.