CCJ do Senado aprova PEC que determina o fim da jornada 6x1

A CCJ do Senado aprovou, por votação simbólica nesta quarta-feira (2), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina o fim da jornada 6x1 em todo o país. O texto garante ao trabalhador o direito a dois dias de repouso remunerado por semana sem redução salarial, devendo agora ser apreciado pelo plenário da Casa em dois turnos.

Além de eliminar o regime de seis dias de trabalho por um de descanso, a PEC 221/2019 reduz o limite semanal de 44 para 40 horas. Para permitir a adaptação do setor produtivo, a matéria estabelece um período de transição de 14 meses.

Durante a deliberação na comissão, apenas quatro dos 27 parlamentares votaram contra o parecer: o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

O relator do texto, senador Omar Aziz (PSD-AM), indeferiu a totalidade das 36 emendas sugeridas ao projeto, as quais buscavam preservar jornadas superiores a 40 horas ou manter a escala 6x1.

Aziz justificou a decisão destacando que nenhuma das alterações propostas visava ampliar as garantias ou benefícios para a classe trabalhadora.

Divergências e impactos econômicos

A matéria enfrentou forte oposição de Rogério Marinho, que criticou a celeridade dos debates e apontou potenciais prejuízos à economia do país.

De acordo com o parlamentar oposicionista, a mudança pode acarretar aumento inflacionário, elevação do desemprego e avanço da informalidade no mercado de trabalho.

Atualmente, analistas e estudos socioeconômicos apresentam conclusões divergentes a respeito dos efeitos da alteração da escala sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e os índices de inflação.

Como alternativa, Marinho defendeu uma proposta que autoriza a contratação por hora trabalhada e estimula acordos individuais entre empregados e empregadores.

Na visão do senador potiguar, a medida aprovada prejudica a competitividade nacional. Contudo, a tentativa da oposição de limitar o descanso remunerado a apenas um dia por semana foi rejeitada pela comissão.

Defesa dos direitos trabalhistas e qualidade de vida

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos contrários, assinalando que as críticas do setor patronal se repetem sempre que o Congresso amplia garantias sociais.

Para a parlamentar, alegações de colapso econômico atendem aos interesses de grandes empresários, enquanto a medida promove dignidade, saúde mental e produtividade, sobretudo para as mulheres submetidas a jornadas duplas ou triplas.

Em contrapartida, o senador Jaime Bagattoli relatou as dificuldades enfrentadas pelas empresas na contratação de mão de obra e contestou a viabilidade da proposta.

Segundo o parlamentar por Rondônia, a redução da carga sem adequação salarial aumentará inevitavelmente os custos de produção do setor produtivo.

Debate sobre flexibilização e regras de transição

Ao responder aos questionamentos, Omar Aziz relembrou que a própria oposição na Câmara votou favoravelmente à matéria e rechaçou os prognósticos pessimistas.

O relator citou momentos históricos, como a instituição do 13º salário e a redução da jornada de 48 para 44 horas, para demonstrar a capacidade de adaptação da economia brasileira.

Aziz também criticou os acordos individuais entre patrão e empregado, classificando a prática como vulnerável ao assédio devido à disparidade de forças na relação trabalhista.

Por fim, o parecer rejeitou propostas que buscavam estender a transição para até quatro anos, condicionar as mudanças a leis complementares futuras ou conceder compensações tributárias às empresas.