MPF aciona a Justiça para cobrar plano de letalidade policial no Rio

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para exigir a concretização de um plano de letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. A medida atende a uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) estabelecida em 2017, cuja responsabilidade de execução recai sobre o governo estadual e a União.

Na ação que tramita na 26ª Vara Federal Cível, o MPF cobra metas detalhadas e políticas públicas efetivas. Os procuradores avaliam que, diante de episódios graves como a Operação Contenção, em outubro de 2025, não há comprovação real de cumprimento da sentença internacional.

Segundo o órgão ministerial, os materiais anexados pela União e pelo estado carecem de planejamento estratégico com prazos, indicadores e responsáveis definidos. O cumprimento exige resultados práticos e mensuráveis, e não apenas a divulgação de atos normativos e treinamentos.

O governo fluminense defende que cumpre as exigências por meio da ADPF das Favelas no STF. Contudo, o MPF argumenta que as diretrizes atuais falharam em conter o aumento da violência e a escalada de mortes registradas recentemente no estado.