A Receita Federal anunciou o cancelamento automático de dívidas do MEI relativas à contribuição previdenciária vencidas até 13 de outubro de 2026. A medida, amparada pela Lei Complementar 238/2026, perdoa os débitos sem necessidade de requerimento, aliviando a carga financeira dos microempreendedores individuais a partir de 1º de janeiro de 2027.
Para garantir a remissão, os empreendedores ativos deverão quitar pontualmente os boletos mensais do DAS-MEI entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento desta regra anula o benefício e reativa a cobrança integral dos débitos acumulados.
Tributos incluídos e exceções no perdão
O perdão contempla exclusivamente a cota destinada ao INSS, acompanhada de juros e multas de mora. Por outro lado, impostos estaduais e municipais como o ICMS e o ISS não serão perdoados, pois pertencem às administrações dos estados e municípios.
Funcionamento dos parcelamentos e ações judiciais
A quitação dos débitos ocorrerá de ofício pelo Fisco. Caso o parcelamento atual contemple apenas contribuições previdenciárias, a cobrança será encerrada. Se contiver outros tributos, a Receita fará o recalculo dos valores devidos. Pagamentos efetuados anteriormente não serão restituídos.
Empreendedores com ações judiciais em andamento deverão desistir dos processos e protocolar um pedido específico para formalizar o cancelamento. Além disso, a entrega da DASN-Simei permanece obrigatória para todos os períodos.
Impacto previdenciário e consulta de débitos
Os dados dos débitos anistiados serão repassados ao INSS, permitindo que a autarquia analise a inclusão desses meses no tempo de contribuição. A verificação da situação fiscal pode ser feita no portal e-CAC ou no site Regularize, da PGFN.
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