O STF marcou para o dia 11 de setembro a continuidade do julgamento virtual que vai definir a validade das flexibilizações aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A norma barra a candidatura de políticos que possuem condenações na Justiça.
A tramitação do processo estava suspensa desde junho por conta de um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O magistrado liberou os autos para deliberação do plenário nesta sexta-feira (21).
Até o momento, a votação registra um placar de 2 a 0 contra a flexibilização das regras. Os posicionamentos contrários às alterações foram emitidos pelos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Mudanças na contagem da inelegibilidade
A controvérsia é objeto de uma ação movida pela Rede Sustentabilidade para contestar a Lei Complementar 219 de 2025, dispositivo que atenuou as sanções eleitorais. A nova regra fixou em no máximo 12 anos o período de inelegibilidade decorrente de condenações por improbidade administrativa.
A legislação também modificou o ponto de partida para a contagem do impedimento de oito anos. Pelo texto aprovado pelo Poder Legislativo, a contagem inicia-se logo no momento da condenação, e não após o cumprimento total da pena.
Se o entendimento do Congresso for validado pela Corte, a decisão poderá liberar o registro de candidaturas de figuras como José Roberto Arruda, Eduardo Cunha e Anthony Garotinho nos próximos pleitos.
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