A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (17) a validação jurídica do decreto que autoriza o novo reajuste do Bolsa Família.
O governo federal oficializou a alta de 15% nos repasses sociais, com vigência programada para começar em 1° de outubro. Com essa alteração, a quantia mínima paga aos beneficiários passará a ser de R$ 691.
Além disso, a média geral dos repasses federais alcançará a marca de R$ 777. De acordo com a administração federal, a medida visa blindar o poder de compra das famílias cadastradas.
Na argumentação enviada à Suprema Corte, a AGU defende que a alteração respeita as regras eleitorais vigentes. O órgão reforça que a atualização monetária não configura a criação de uma vantagem inédita.
A petição destaca que a Lei nº 14.601/2023 já autoriza a correção periódica dos valores. Trata-se de uma manutenção contínua de política pública, conforme apontado pelo órgão jurídico.
O relator responsável por analisar e definir o caso no STF será o ministro Gilmar Mendes.
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