Alcolumbre pauta votação da PEC da segurança pública para próxima terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (3) a votação da PEC da segurança pública (PEC 18/2025) no Plenário da Casa. Elaborada pelo Executivo, a proposta busca reestruturar o combate ao crime organizado no país por meio do fortalecimento da cooperação entre a União, os estados e os municípios.

O texto traz punições mais rígidas para lideranças de facções e milícias, proibindo a progressão para o regime semiaberto nesses casos. Com isso, chefes criminosos deverão cumprir pena obrigatoriamente em unidades de segurança máxima. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública com a aprovação da medida.

Mudanças constitucionais e integração do sistema

Aprovada em março pela Câmara e chancelada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro, a matéria insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no Artigo 144 da Constituição Federal. O texto estabelece que as instituições atuarão em regime de cooperação federativa, de forma integrada e descentralizada.

Além da atuação conjunta, o projeto amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e permite a criação de polícias municipais de caráter civil. Essas corporações atuarão no policiamento comunitário e ostensivo sob controle externo do Ministério Público. A matéria prevê ainda o Sistema de Políticas Penais para gerir o setor prisional nacional.

Financiamento perene e regras orçamentárias

No âmbito financeiro, a emenda determina o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios. Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal reforçarão os investimentos contínuos em segurança e no sistema penitenciário.

Segundo o relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o estabelecimento de blindagens orçamentárias e repasses automáticos garante previsibilidade aos cofres públicos. Dessa forma, as forças policiais contarão com perenidade em seu financiamento para realizar ações de longo prazo no enfrentamento à criminalidade.