Fachin defende mais transparência no mercado de precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) maior transparência no mercado secundário de precatórios.

"O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos", declarou Fachin durante uma sessão oficial do CNJ.

O magistrado ressaltou as novas medidas administrativas do órgão para supervisionar as dívidas judiciais pagas pelo Poder Público. Há um avanço notável na gestão do setor, segundo o ministro.

Fachin mencionou a implementação de um painel nacional de dados e um portal com informações detalhadas. Também foi citada uma calculadora para checar valores atualizados dos títulos.

Contexto do mercado

O pagamento de precatórios segue uma ordem cronológica e exige previsão orçamentária. Credores frequentemente vendem esses direitos com deságio para receber os valores antecipadamente.

Esse mercado secundário ganhou destaque devido às investigações envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central por suspeita de gestão fraudulenta.

A Polícia Federal (PF) apura conexões entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e membros do Poder Judiciário. A suspeita envolve possíveis facilidades na liberação de títulos.

Na mesma data, o ministro Gilmar Mendes cobrou rigor nas investigações criminais. Ele pediu que tribunais superiores contenham liberações irregulares dessas dívidas públicas.

O corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, cancelou R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados a usinas e ao Banco Master na semana passada.

Investigações e desdobramentos

A anulação ocorreu após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão questionou depósitos judiciais bilionários autorizados sem o trânsito em julgado definitivo.

O caso ganhou repercussão nacional após revelações sobre contratos milionários envolvendo escritórios de advocacia ligados a magistrados.

As autoridades continuam a apurar o alcance das irregularidades na liberação desses recursos pelo sistema judicial brasileiro.