Governo projeta arrecadação de R$ 41,9 bilhões com Imposto Seletivo da reforma tributária em 2027

O Governo Federal estimou que o Imposto Seletivo, criado no âmbito da reforma tributária para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, deverá gerar uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027. O montante consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), submetido ao Congresso Nacional na última segunda-feira (31).

Popularmente conhecido como 'imposto do pecado', a nova taxa incidirá sobre artigos como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos poluentes. Além disso, a lista inclui a extração de recursos minerais, loterias e apostas esportivas.

Apesar de a cobrança estar agendada para começar em 2027, as regras detalhadas de funcionamento do tributo ainda dependem da aprovação de um projeto de lei específico por parte dos parlamentares.

Produtos taxados

Entre os principais itens e atividades sujeitos à alíquota do Imposto Seletivo estão:

• Cigarros e derivados do tabaco;

• Bebidas alcoólicas e refrigerantes açucarados;

• Automóveis, segundo o nível de emissão de poluentes;

• Mineração, apostas eletrônicas e jogos virtuais.

Conforme explicado pelo Ministério da Fazenda, a transição inicial buscará manter a carga tributária em patamares equivalentes aos atuais. Contudo, em uma fase subsequente, as alíquotas sofrerão reajustes regulatórios para desencorajar o consumo dessas mercadorias.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, destacou durante coletiva sobre o PLOA de 2027 que a projeção visa repor a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Sobre as apostas virtuais (bets), Durigan enfatizou que a incidência tributária é inédita e busca um equilíbrio tarifário que impeça tanto a irrelevância da cobrança quanto o fomento do mercado clandestino.

Impacto na saúde pública

Para fundamentar a implementação da taxa, o governo federal aponta os expressivos custos públicos gerados pelo tratamento de enfermidades decorrentes desses produtos.

Dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) divulgados pelo Ministério da Saúde indicam que o consumo de álcool gerou um custo de R$ 18,8 bilhões em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão foi destinado diretamente a internações e procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Já os malefícios causados pelo tabagismo custam anualmente R$ 153,5 bilhões ao país, somando atendimentos médicos e perda de produtividade profissional.

As estatísticas oficiais ainda revelam que:

• R$ 86,3 bilhões correspondem a custos indiretos associados ao tabagismo;

• R$ 8 bilhões entram nos cofres públicos via tributação de cigarros;

• R$ 3 bilhões são dispendidos pelo SUS no combate a doenças oriundas de bebidas ultraprocessadas.

Reestruturação do sistema fiscal

O Imposto Seletivo faz parte da reestruturação tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, cuja transição completa se estenderá até o ano de 2033.

A partir de 2027, o tributo passará a vigorar simultaneamente com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto que substituirá tributos federais como PIS, Cofins e parte do IPI.

A previsão orçamentária para 2027 projeta a captação de R$ 636 bilhões por meio da CBS. Somada ao Imposto Seletivo, a arrecadação conjunta das novas tarifas deve alcançar R$ 677,9 bilhões.

Esses ingressos financeiros são considerados essenciais para garantir a sustentabilidade fiscal do país durante a transição para o novo modelo econômico.

Posicionamento do setor produtivo

Setores industriais afetados pela medida alegam que segmentos como o de tabaco e bebidas já suportam uma das maiores cargas tributárias do país.

Entidades representativas alertam que novos aumentos fiscais podem encarecer os produtos para o consumidor final, gerar desemprego e impulsionar o mercado ilegal.

Em contrapartida, o governo reitera que o tributo possui caráter predominantemente regulatório, almejando a diminuição de hábitos prejudiciais à saúde da população e à preservação ambiental.