Governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com nova CBS em 2027

Protocolado nesta segunda-feira (31) no Congresso Nacional, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 revelou as primeiras estimativas de arrecadação da reforma tributária. O governo federal projeta captar R$ 636 bilhões no próximo ano por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), imposto administrado pela União que integra o novo sistema de arrecadação nacional.

Mesmo projetando a entrada financeira, a proposta orçamentária omitiu o percentual exato da alíquota da CBS. O valor dependerá de critérios técnicos fixados pela reforma e precisará ser votado pelo Senado até 15 de dezembro, assegurando a vigência a partir de janeiro de 2027.

Com implantação progressiva até 2032 e consolidação definitiva em 2033, a CBS entrará no lugar do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de absorver funções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Alíquota em definição

Conforme as diretrizes da reforma, a Receita Federal precisa encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 14 de setembro, a proposta oficial de cálculo da alíquota referencial da CBS.

O TCU disporá de prazo até 30 de outubro para auditar e validar os dados numéricos. Na sequência, competirá ao Senado estabelecer o patamar definitivo para o ano de 2027.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, esclareceu que o índice percentual não será fixado de maneira unilateral pela pasta econômica.

“A gente vai cumprir nosso itinerário discutindo isso, lembrando que a metodologia prevista na Constituição Federal, já aprovada pelo TCU, não diz a alíquota, mas estabelece a metodologia de uma transição de longo prazo.”

De acordo com Durigan, o cálculo abrange a expansão do universo de contribuintes e as particularidades dos variados regimes especiais contemplados no texto constitucional.

Novos tributos

A CBS passará a ser cobrada integralmente em 2027, substituindo o PIS e a Cofins. Já o IPI terá alíquota zerada para a maioria das mercadorias, mantendo-se apenas para itens vinculados à Zona Franca de Manaus para preservar a competitividade regional.

Também em 2027 ocorrerá o início da cobrança do Imposto Seletivo, cuja expectativa de captação chega a R$ 41,9 bilhões. O encargo incidirá sobre artigos e operações entendidos como prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente.

As projeções oficiais para o Imposto Seletivo englobam segmentos como automóveis, derivados de tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e mercado de apostas.

Transição tributária

A remodelação institucional institui ainda o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por governos estaduais e municipais. A transição ocorrerá de forma paulatina, permitindo um período de coexistência entre o modelo antigo e o recente.

Ambos os tributos, CBS e IBS, seguirão os parâmetros do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotando a modalidade não cumulativa. Nesse formato, o valor quitado nas fases anteriores da cadeia produtiva gera créditos, atenuando o efeito cascata da taxação.

Outra alteração fundamental consiste na tributação no destino, direcionando os impostos para a localidade onde ocorre o consumo final, e não mais para o polo produtor, com o objetivo de frear a antiga disputa fiscal entre os estados.

Outras receitas

A inserção dessas novas fontes de recursos possui peso estratégico para o planejamento fiscal do governo. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, pontuou que os ganhos com recursos naturais, abrangendo royalties petrolíferos, devem alcançar R$ 176 bilhões em 2027.

Em contrapartida, os ingressos provenientes de dividendos devem estacionar pouco acima de R$ 31 bilhões, valor inferior aos R$ 55,5 bilhões projetados para 2026.

Principais números

• R$ 636 bilhões: arrecadação estimada com a CBS em 2027;
• R$ 41,9 bilhões: previsão de receita com o Imposto Seletivo;
• R$ 677,9 bilhões: total estimado com os dois novos tributos;
• R$ 176 bilhões: receita prevista com exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo;
• R$ 31 bilhões: previsão de arrecadação com dividendos.

Superávit primário

Moretti destacou que a equipe econômica planeja alcançar um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Ao desconsiderar despesas com precatórios e certos gastos de saúde, educação e defesa que escapam ao arcabouço fiscal, o saldo positivo potencializado sobe para R$ 83,4 bilhões.

O montante assegura uma margem de segurança de R$ 10,2 bilhões frente ao patamar estipulado pelo arcabouço, cujo alvo equivale a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimado em R$ 73,2 bilhões.

Conforme o titular do Planejamento, essa folga orçamentária amplia a flexibilidade para realizar bloqueios temporários de despesas, caso ocorram frustrações nas entradas de recursos ao longo do exercício.

Durigan acrescentou que a reserva financeira confere maior autonomia à gestão na condução e execução do Orçamento projetado para 2027.