O Senado Federal aprovou, na tarde de quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal enviado pelo governo, rejeitando todas as alterações tentadas pela oposição. A votação do PLP 299/2026 ocorreu após um adiamento de 24 horas negociado para conter riscos de derrota governista e assegurar o consenso do plenário.
A proposta estabelece um conjunto de medidas para conter gastos públicos e elevar a arrecadação da União. A expectativa oficial indica uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, indicador que calcula o saldo das contas públicas antes do pagamento dos juros da dívida.
O texto traz alterações diretas no arcabouço fiscal, autorizando contingenciamentos adicionais pelo Executivo para o cumprimento das metas econômicas. Além disso, nos períodos de contenção, o limite máximo de crescimento das despesas acima da inflação será reduzido de 2,5% para 2% a partir do próximo ano.
Entre os dispositivos aprovados estão o corte em benefícios tributários e o adiamento parcial de repasses a estados pela Lei Kandir. O projeto fixa ainda o prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente o fim dos pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, fixado em R$ 46,3 mil.
As emendas apresentadas pela oposição buscavam manter os repasses estaduais sem atrasos e retirar travas para compensações tributárias de empresas. No entanto, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o texto original destacando que a proposta busca equilibrar o aumento de receitas com o controle de gastos.
"Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas", declarou Eduardo Braga durante a sessão plenária.
Tramitação na Câmara e acordo federativo
Após a conclusão da votação pelos senadores, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. O debate em plenário deve ocorrer na próxima semana, quando o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), retornar de viagem oficial à Argentina.
Um dos pontos centrais de articulação no Senado envolveu um acordo na repactuação da Lei Kandir entre o relator e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O entendimento elevou o repasse anual da União aos estados de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões no período entre 2028 e 2030.
A mudança atendeu a pleitos dos governadores estaduais afetados pela perda de arrecadação do ICMS sobre produtos exportados, isenção garantida pela legislação desde 1996. Embora a compensação tenha sido regularizada em 2020 com o valor de R$ 4 bilhões anuais, a nova proposta reestrutura a cronologia de pagamentos federais até 2037.

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