Os presidentes da Câmara e do Senado buscaram o STF nesta terça-feira (17) para solicitar o julgamento da lei que revisa penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Hugo Motta e Davi Alcolumbre reuniram-se com o ministro Alexandre de Moraes visando uma definição sobre o projeto que altera a dosimetria de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O encontro teve como objetivo principal acelerar a análise da matéria, que está suspensa por uma decisão liminar de Moraes desde maio. O magistrado, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, afirmou que analisará o pedido de inclusão na pauta do plenário.
Contexto da legislação
A norma, conhecida como Lei da Dosimetria, foi aprovada pelo Congresso após a derrubada de um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto propõe que penas para crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático não sejam somadas, mas sim aplicadas de forma isolada, prevalecendo a mais grave.
A constitucionalidade do projeto é questionada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. O julgamento definitivo é considerado crucial, visto que a decisão impactará diretamente o cálculo de 1,4 mil condenações já proferidas pelo tribunal.
Impactos processuais
O levantamento do Supremo aponta que a maioria das condenações envolve penas de um ano de prisão. Contudo, a alteração na dosimetria pode beneficiar figuras centrais investigadas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão militar, como Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
Para que a revisão ocorra, cada réu deverá solicitar individualmente o recálculo de sua pena junto à Corte. Para mais detalhes, leia mais sobre o PL da Dosimetria na Agência Brasil.

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