A AGU ajuizou quatro ações civis na última terça-feira (20) com o propósito de reaver bens avaliados em R$ 190,3 milhões ligados a membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho.
Os processos fundamentam-se na recém-aprovada lei 15.358 de 2026, conhecida como Lei Antifacção.
Essa normativa possibilita o perdimento civil de ativos de procedência ilegal de forma desvinculada de eventual condenação criminal prévia.
Em nota oficial, o governo federal pontuou que a medida inaugura uma frente inédita no enfrentamento ao crime organizado.
O foco central reside em mapear, congelar e reaver recursos financeiros obtidos de maneira criminosa.
Entre os processos, três envolvem 87 réus associados ao PCC.
Esses casos derivam de apurações sobre esquemas de contrabando de agrotóxicos proibidos e cigarros paraguaios.
As investigações foram conduzidas por meio das operações Marola, Delivery e Contaminatus.
A quarta ação decorre da Operação Hinterland.
Neste caso, o objetivo é reaver patrimônios vinculados à lavagem de dinheiro e ao tráfico internacional de cocaína rumo à Europa.
As apurações revelaram transações financeiras expressivas.
Também foram identificadas negociações envolvendo aeronaves, automóveis de luxo, pedras preciosas e empresas.
O governo ressaltou que a estratégia ultrapassa a punição individual.
A meta é atingir financiadores, laranjas, empresas de fachada e beneficiários econômicos.
Para isso, a atuação foca no rastreamento profundo de ativos e na revelação dos donos reais dos bens ocultos.
As demandas judiciais foram protocoladas pela Procuradoria-Geral da União em varas federais do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Os valores e bens confiscados serão direcionados ao refinanciamento da segurança pública.
Os recursos devem abastecer o Fundo Nacional de Segurança Pública e similares estaduais.
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