CMN eleva limite de crédito para estados e municípios em R$ 2 bilhões

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou em reunião extraordinária o aumento do limite de crédito para estados, municípios e o Distrito Federal em R$ 2 bilhões até o final do ano. Com a decisão, o teto global destinado a empréstimos para governos locais subiu de R$ 28,625 bilhões para R$ 30,625 bilhões, visando dar mais fôlego fiscal ao financiamento de projetos públicos.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida busca ampliar a capacidade de captação dos governos regionais para bancar obras e despesas autorizadas. O financiamento poderá ser obtido tanto com garantia da União quanto sem o aval do governo federal.

A expansão foi viabilizada após um mapeamento da Secretaria do Tesouro Nacional. O órgão identificou folga em recursos fiscais dos estados previstos para 2026 que não seriam utilizados até o encerramento do exercício.

Entenda o funcionamento da medida

Os limites definidos pelo CMN fixam o valor máximo que prefeituras e governos estaduais podem contratar em financiamentos no sistema financeiro, respeitando as normas fiscais vigentes.

Na prática, a mudança concede uma margem maior para a busca de crédito. No entanto, os entes subnacionais precisam cumprir todas as exigências legais para efetivar as contratações.

A regulamentação engloba duas modalidades essenciais de captação:

• Com garantia da União: o governo federal atua como fiador da operação, reduzindo o risco e facilitando o crédito aos entes que atendam aos critérios estipulados.
• Sem garantia da União: o próprio município ou estado responde integralmente pela dívida perante a instituição financeira.

Divisão dos novos recursos

A distribuição do aporte adicional de R$ 2 bilhões foi estruturada pelo órgão da seguinte forma:

• Operações garantidas pela União: recebem R$ 1,5 bilhão a mais, elevando o limite de R$ 8,5 bilhões para R$ 10 bilhões.
• Operações sem aval federal: ganham R$ 500 milhões adicionais, passando de R$ 6,5 bilhões para R$ 7 bilhões.

Com essa readequação, a soma dos dois sublimites alcança R$ 17 bilhões. Os demais limites pré-estabelecidos pelo conselho foram mantidos sem alterações.

Origem do espaço fiscal

A ampliação teve como base um estudo do Tesouro Nacional junto a estados e municípios integrados aos programas de ajuste e acompanhamento fiscal.

O levantamento apontou uma margem fiscal ociosa de R$ 7,87 bilhões até o fim de 2026. Desse total, R$ 5 bilhões já haviam sido remanejados em decisões anteriores do CMN, sendo R$ 3 bilhões em agosto e R$ 2 bilhões em setembro.

Do saldo remanescente de R$ 2,87 bilhões, o colegiado destinou R$ 2 bilhões nesta nova resolução, atendendo ao esgotamento do teto anterior disponível para os governos regionais.

Manutenção de outros teto de crédito

As demais cotas fixadas pelo CMN continuam inalteradas, incluindo os seguintes montantes:

• Novo PAC com garantia da União: R$ 2,8 bilhões;
• Novo PAC sem garantia da União: R$ 2,2 bilhões;
• Correios: R$ 8 bilhões;
• Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.

Vale destacar que o Novo PAC reúne investimentos estratégicos em infraestrutura conduzidos pelo governo federal.

Impactos práticos para os entes

A alteração amplia a capacidade contratual de prefeituras e estados ainda em 2026, abrindo caminho para novos investimentos públicos.

Contudo, a medida não implica repasse direto de verbas do Tesouro aos cofres locais. Trata-se apenas da ampliação do teto para autorização de empréstimos, dependendo da aprovação de cada projeto pelas instituições financeiras.

Composição do CMN

O Conselho Monetário Nacional é a instância máxima responsável por delimitar as políticas monetária, de crédito e cambial no Brasil.

Atualmente, o conselho é presidido pelo ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.