O ministro Luiz Fux assumiu nesta terça-feira (22) a relatoria no STF do processo que cobra a liberação de dados sobre a entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, no Senado Federal.
A escolha do relator foi definida mediante sorteio conduzido pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A medida foi necessária após Moraes se declarar formalmente impedido de julgar a matéria.
Ao se afastar do caso na segunda-feira (21), Moraes fundamentou sua decisão no Código de Processo Civil (CPC), que veda a atuação de magistrados em causas que envolvam parentes. "Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito", despachou.
Transparência de dados no Senado
O processo chegou ao Supremo por meio de uma ação movida pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). O parlamentar busca obrigar a Casa Legislativa a fornecer os registros de frequência do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e de Viviane Barci.
Além deles, a petição solicita dados de acesso do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o autor da ação, a administração do Senado negou os requerimentos prévios sob a alegação de que as informações solicitadas possuem caráter exclusivamente pessoal.
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