Maioridade penal e a precariedade do sistema prisional entram em debate

A discussão sobre a maioridade penal ganhou força nesta quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados, onde duas comissões parlamentares realizaram debates simultâneos acerca da PEC 32/2015. O avanço da proposta mobilizou juristas, advogados e representantes do governo federal para analisar os impactos de uma eventual mudança constitucional.

Durante as sessões, divergências sobre a medida deram lugar a uma preocupação comum. Especialistas e autoridades destacaram que inserir jovens de 16 anos em unidades prisionais comuns pode fortalecer facções criminosas e agravar a crise de segurança.

Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública, alertou que a alteração não se limitará a crimes violentos. Segundo ele, o encarceramento em massa pode transformar adolescentes em alvos fáceis para o aliciamento do crime organizado.

Desafios estruturais e ressocialização

O advogado criminalista Francisco Alminhana ressaltou que o sistema prisional brasileiro carece de condições adequadas para promover a ressocialização. Para ele, enviar jovens a unidades dominadas por facções sem um plano de transição gera riscos futuros para toda a sociedade.

Na mesma linha, o deputado Mendonça Filho, relator da PEC, reconheceu que as prisões do país funcionam como escritórios do crime. Por isso, ele defende a criação de estabelecimentos distintos caso a redução venha a ser aprovada.

Eficácia da medida em discussão

Representantes do Ministério da Justiça apresentaram dados para ponderar a eficácia da proposta. Atualmente, o país contabiliza 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas, enquanto a população adulta encarcerada chega a 727 mil pessoas.

Para André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, crimes hediondos cometidos por menores representam menos de 2% dos casos. Desse modo, a alteração legal pode não trazer o impacto prático esperado na redução da violência urbana.

Por outro lado, o debate também abordou a revisão de penas dentro do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Especialistas sugeriram que crimes graves cometidos por menores poderiam ter tempos de internação rediscutidos sem a necessidade de transferência para presídios comuns.