O Congresso Nacional formalizou a prorrogação por mais 60 dias da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que veda a exploração e a publicidade de bets em todo o território nacional. A decisão, assinada pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União, estendendo o prazo de vigência da norma que impacta diretamente o setor de apostas on-line.
A medida, implementada em setembro, determinou o encerramento das operações das plataformas e estabeleceu diretrizes para que os usuários recebessem os valores mantidos em suas contas. À época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a proliferação desses sites como um problema grave, comparando o setor a um “câncer” que exigia uma intervenção drástica do Estado.
Fiscalização e combate a irregularidades
Para garantir o cumprimento da proibição, a MP instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização. O órgão atua na identificação e retirada de sites ilegais do ar, além de coordenar o bloqueio de contas bancárias e o compartilhamento de dados entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e a Polícia Federal reforçaram suas estruturas para investigar movimentações financeiras ilícitas.
Impacto econômico e jurídico
O governo justifica a proibição citando estudos sobre o endividamento das famílias e danos à saúde mental. Segundo dados oficiais, as apostas on-line geraram um prejuízo de R$ 62,5 bilhões ao orçamento das famílias brasileiras apenas em 2025.
Enquanto isso, a constitucionalidade da norma é debatida no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux suspendeu ações judiciais que contestam a MP em instâncias inferiores para evitar decisões divergentes, centralizando o julgamento do mérito no plenário da Corte. O setor de apostas, regulamentado originalmente em 2023, agora aguarda uma definição definitiva sobre o futuro de suas operações no país.
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