O ministro Dias Toffoli, do STF, iniciou o julgamento que pode decretar o fim da imunidade conferida a homens que cometem crimes patrimoniais contra suas companheiras. O caso, em análise no plenário da Corte, questiona a validade do Artigo 181 do Código Penal, norma que, desde 1940, isenta de punição cônjuges que praticam delitos como furto, estelionato ou extorsão no ambiente doméstico.
Para o relator, a chamada escusa absolutória é incompatível com a Constituição de 1988 e com os tratados internacionais de proteção aos direitos femininos. Toffoli destacou que a dependência econômica é um fator determinante para a manutenção de relacionamentos abusivos, agravando a vulnerabilidade das vítimas diante de abusos financeiros.
Contexto jurídico
A discussão chegou ao tribunal através de ações da Conamp e do Partido Verde. Durante a sessão, o advogado Aristides Junqueira argumentou que a regra original buscava preservar o vínculo matrimonial em uma época em que o divórcio não existia no Brasil, ignorando as nuances da violência de gênero contemporânea.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou pelo fim da isenção. Segundo a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, a norma fere diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre os sexos.
Após o voto do relator, a sessão foi interrompida e deve ser retomada nesta quinta-feira (12). O tribunal ainda aguarda os votos dos demais ministros para definir se a imunidade será definitivamente derrubada.
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