MEC aprova novas regras para o uso de inteligência artificial na educação

O Ministério da Educação (MEC) aprovou nesta terça-feira (10) as novas diretrizes para o uso da inteligência artificial na educação brasileira. O parecer veio do Conselho Nacional de Educação (CNE) e define normas para garantir uma aplicação ética, segura e responsável nas escolas e universidades do país.

O documento ressalta que a tecnologia deve atuar apenas como um recurso complementar. A responsabilidade pelas decisões educacionais e pela mediação pedagógica continua sendo exclusiva dos profissionais de ensino.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou que a inovação precisa ampliar as capacidades humanas. A autoridade dos professores e o processo de ensino e aprendizagem não podem ser substituídos por algoritmos.

Uso prático e limites

Entre as aplicações permitidas de forma secundária, a IA poderá auxiliar na correção de redações e questões dissertativas. Contudo, a atribuição de notas e as definições sobre aprovações seguem sob a tutela obrigatória dos docentes.

Especialistas elogiaram a centralidade dada ao professor. Para o CNE, o objetivo é criar salvaguardas voltadas à proteção de dados, equidade e respeito aos direitos fundamentais das crianças.

Regras por etapa de ensino

O texto traz restrições específicas para cada fase da vida escolar. Na educação infantil, para alunos de 4 e 5 anos, o uso por crianças é totalmente vedado, embora professores possam utilizar a ferramenta para planejamento e acessibilidade.

No ensino fundamental dos anos iniciais (1º ao 5º ano), o uso de IA generativa não é recomendado para os alunos, mas sistemas pedagógicos podem ser aplicados mediante mediação rigorosa. Já nos anos finais (6º ao 9º ano), a utilização é permitida estritamente sob supervisão docente.

Para o ensino médio e superior, as ferramentas são liberadas como apoio pedagógico e de pesquisa, sem restrições severas, mas exigindo sempre o olhar crítico dos estudantes.

Transparência e vedações

O parecer estabelece a proteção obrigatória de dados e incentiva o letramento digital. Práticas como vigilância biométrica, inferência de emoções e publicidade direcionada com dados educacionais foram expressamente proibidas.

As vedações passam a valer de forma imediata. As instituições de ensino agora têm o prazo de 12 meses para ajustar contratos, políticas internas e instrumentos de governança às novas exigências.