Relator defende redução da maioridade penal com prisão separada para jovens

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PL-PE), defendeu nesta terça-feira (10) a redução da maioridade penal para 16 anos, garantindo que os adolescentes cumpram pena em estabelecimentos separados dos adultos. O parlamentar busca dar resposta ao aumento da criminalidade violenta e prevê votação do parecer na comissão especial até o fim de novembro.

A articulação liderada por Mendonça Filho conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pretende pautar o texto no plenário na primeira semana de dezembro. Paralelamente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta a proposta equivalente na outra Casa para aguardar o resultado do debate entre os deputados.

Posição do governo federal

Durante audiência pública no colegiado, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentaram a diretriz do governo federal. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva admite rever a idade penal de forma excepcional, restrita a crimes hediondos e com regime diferenciado focado na reintegração social do jovem.

O secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, Paulo Garrido Modesto, ressaltou que os adolescentes infratores condenados por deliberações análogas a atos violentos representam 9,8% dos internados. A maior parte das sanções socioeducativas no país, correspondente a 57%, decorre de infrações como roubo e tráfico de drogas.

Divergências no Congresso e aspectos jurídicos

O debate na comissão especial gera posições antagônicas. Enquanto o deputado Alencar Santana (PT-SP) considera a alteração uma punição ineficaz contra os adolescentes, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defende a mudança criticando o teto atual de três anos de internação previstos pela legislação juvenil.

A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Abraminj, sugeriu alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar a internação para até oito anos em casos graves. Ela alertou ainda que qualquer mudança constitucional corre o risco de ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolver cláusula pétrea.

Consulta popular em 2028

Para garantir maior segurança jurídica e respaldo social, Mendonça Filho afirmou não ter objeções em incluir no relatório final um dispositivo prevendo a realização de um referendo popular. A consulta à população brasileira ocorreria em 2028, durante o pleito para as eleições municipais.