Número de jovens internados cai pela metade enquanto Câmara debate maioridade penal

O número de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas com restrição de liberdade no Brasil caiu 48% nos últimos dez anos, reduzindo de 26,8 mil em 2015 para cerca de 13 mil em 2025. O balanço do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ganha destaque no momento em que o Congresso intensifica as discussões em torno da maioridade penal no país.

Estudo encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica que o fortalecimento de facções criminosas nos territórios periféricos ajuda a explicar esse declínio. A ausência do Estado em certas regiões e o domínio direto dessas organizações sobre os jovens teriam reduzido as apreensões formais pelas forças de segurança.

Discussão legislativa e alternativas

Paralelamente, a Câmara dos Deputados avalia uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) focada no tema. O presidente da comissão especial responsável pela matéria, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), prevê votar o parecer colegiado até o fim de novembro.

Em audiência pública, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, enfatizou que as infrações juvenis despencaram 54% em uma década. Segundo a magistrada, a reincidência no sistema juvenil é de 22,5%, a metade do índice registrado na justiça comum.

Em substituição à alteração da maioridade, a líder da Abraminj defende estender o limite de internação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de três para oito anos em infrações graves. Ela argumenta que inserir esses jovens no falido sistema prisional tradicional destruiria a chance de recuperação socioeducativa.

Perfil dos jovens e causas sociais

Os relatórios do Sinase indicam que 76% dos internados têm entre 16 e 18 anos, 93% pertencem ao sexo masculino e 73% são negros ou pardos. A falta de dados sobre renda familiar atinge 52% dos casos, agravada pela ausência de envio de informações pelo estado de São Paulo.

Dos dados informados, 40% das famílias vivem com até dois salários mínimos ou sem renda. A ex-secretária de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, Wania Sant’Anna, avalia que a falta de políticas públicas expõe esses adolescentes ao abandono, tornando a alteração etária um fator de cooptação direta pelo crime organizado.

Principais infrações praticadas

Roubo (29%) e tráfico de drogas (27%) representam 57% de todas as infrações registradas em 2025. Homicídios somam 9,8%, enquanto o latrocínio representa 1,3%. O levantamento reforça a prevalência de delitos voltados à obtenção de renda imediata entre a população jovem.

Além disso, em 64,9% das ocorrências, a mãe figura como a única responsável pelo adolescente. A pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em parceria com o CNJ aponta ainda que os efeitos do isolamento na pandemia aceleraram essa tendência de queda nos registros.