O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entregou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer desfavorável ao pedido de acesso aos controles de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.
A petição integra um mandado de segurança protocolado pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, que tenta forçar a Casa legislativa a liberar os dados de circulação dos citados e de outras personalidades.
A negativa anterior do Senado ocorreu sob a justificativa de que os documentos contêm dados de natureza estritamente pessoal.
A solicitação inicial também abrange os registros de circulação do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e de Fábio Luís Lula da Silva nas instalações do órgão.
Em sua manifestação técnica, Gonet sustentou que a solicitação precisa ser negada devido ao entendimento consolidado da Corte de que não se pode usar mandado de segurança individual para tutelar interesses coletivos.
Conforme destacou o chefe do Ministério Público Federal, o autor da ação não demonstrou ofensa a direito líquido e certo próprio.
O relator do processo na mais alta Corte do país é o ministro Luiz Fux, e o caso ainda não tem data marcada para julgamento.
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