AGU cria o Exame Nacional da Advocacia Pública para futuros concursos

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), uma nova avaliação eliminatória e obrigatória para quem deseja ingressar no serviço público federal. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12) por meio da Portaria Normativa nº 243, visa padronizar a seleção e agilizar a recomposição dos quadros institucionais.

O novo modelo de seleção abrange quatro carreiras jurídicas federais: advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil. A habilitação no teste prévio passa a ser um requisito indispensável para a inscrição nas etapas seguintes dos concursos de cada área.

Segundo a AGU, a mudança corrige um problema recorrente em certames anteriores, nos quais um mesmo candidato era aprovado simultaneamente em múltiplos cargos. Essa sobreposição gerava entraves administrativos para o preenchimento das vagas, desafio que a nova regra pretende resolver ao permitir escolhas mais direcionadas antes da segunda fase.

Assinada pelo ministro Jorge Messias, a norma estabelece que a prova avaliará a capacidade de resolução de problemas, o raciocínio prático e a vocação para a advocacia pública. O texto reforça ainda que a aprovação no Enap não substitui a exigência da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Estrutura e aplicação das provas

O processo de avaliação será gerido pela própria AGU, contando com uma banca composta por representantes das quatro carreiras e integrantes indicados pela OAB. As provas objetivas serão aplicadas simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais estaduais, devendo ocorrer antes do início das inscrições preliminares dos concursos específicos.

Apoio do Ministério da Gestão

A iniciativa foi elogiada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que destacou a autonomia da AGU na decisão. A ministra comparou a medida ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), sancionado recentemente para avaliar a proficiência dos graduandos e a qualidade do ensino de medicina no país.