STF acaba com imunidade para crimes de violência patrimonial contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade nesta quinta-feira (12), derrubar a regra que impedia a punição de homens que cometem violência patrimonial contra mulheres no ambiente doméstico e familiar.

Com a derrubada da chamada escusa absolutória, prevista no Artigo 181 do Código Penal desde 1940, cônjuges que praticarem furto, roubo, extorsão, estelionato, apropriação indébita ou fraude contra os bens financeiros da esposa não ficarão mais isentos de pena.

O julgamento foi iniciado na quarta-feira (11) sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, que concluiu que o benefício não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e fere tratados internacionais. A posição foi acompanhada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e pelo presidente da Corte, Edson Fachin.

Única mulher entre os julgadores, a ministra Cármen Lúcia destacou a persistência desse tipo de abuso na sociedade atual. Segundo a magistrada, não se trata de um problema do passado, sendo comum o relato de servidoras públicas que entregam integralmente seus ganhos aos parceiros para evitar conflitos.

Ao analisar a evolução histórica da norma, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a isenção de pena do Código Penal de 1940 reproduzia regras do Código Criminal do Império, de 1830, e das Ordenações Portuguesas. O dispositivo existia originalmente para proteger a figura masculina e o pátrio poder.

Origem da ação e posicionamento institucional

A controvérsia chegou ao Supremo por meio de ações movidas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. O advogado da Conamp, Aristides Junqueira, frisou durante a sessão que a norma buscava manter a estabilidade matrimonial em uma época em que o divórcio sequer existia no país.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também manifestou apoio ao fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso do órgão, Isadora Cartaxo, afirmou que as escusas absolutórias entram em direta contradição com os princípios fundamentais da Carta Magna, como a dignidade humana e a igualdade conjugal.