Dino mantém início da escala 5x2 e flexibiliza regras de transição laboral

O ministro Flávio Dino, do STF, emitiu uma liminar que mantém o cronograma da escala 5x2, com início em 16 de dezembro. A decisão concede flexibilidade durante o primeiro ano de transição, permitindo que as 42 horas semanais sejam distribuídas em jornadas diárias de até 8h24, sem que os 24 minutos excedentes sejam considerados horas extras.

A medida busca resolver um impasse entre o setor produtivo e o calendário legislativo. Representantes patronais, como a CNI e a CNC, haviam solicitado o adiamento do prazo, alegando dificuldades em concluir acordos coletivos complexos em apenas 60 dias.

Dino destacou que a transição é uma decisão política incontornável do Congresso Nacional. No entanto, o ministro reconheceu que as exigências de compensação de folgas previstas na Emenda Constitucional poderiam inviabilizar setores sazonais, como turismo, agricultura e serviços.

Dessa forma, a decisão permite que convenções coletivas estipulem prazos mais flexíveis para a compensação das folgas, desde que o direito ao descanso semanal seja integralmente preservado. A medida visa adaptar a norma às realidades operacionais de cada segmento.

O ministro também fez um apelo ao Congresso para que regulamente pontos omissos da emenda. Ele citou a necessidade de legislações específicas para categorias com jornadas reduzidas por lei, como jornalistas e telemarketing, além de um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.

Dino reforçou que, embora o Judiciário tenha intervindo para garantir a transição, cabe aos parlamentares definir as normas que compatibilizem a redução da jornada com as particularidades de cada atividade econômica do país.