O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade jurídica da medida provisória que suspendeu a atuação de plataformas de apostas online no território nacional.
A manifestação ocorreu no âmbito de uma audiência pública organizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar o futuro das apostas eletrônicas no país.
Durante sua participação, Messias enfatizou que a normativa teve como principal objetivo blindar o bem-estar social, a estabilidade financeira dos lares e o mercado interno.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, declarou o representante da AGU.
O chefe da advocacia pública argumentou que tentativas anteriores de controle por meio de regras de publicidade e fiscalização falharam em conter os danos à sociedade.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos”, pontuou perante os ministros.
Debates na corte
O processo de discussão foi pautado pelo ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria das ações movidas por entidades representativas do setor contra a determinação.
Associações do segmento buscam na justiça a invalidação da norma editada pelo governo federal.
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