O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estendeu temporariamente a validade da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, garante que esses documentos continuem válidos automaticamente até o dia 9 de dezembro de 2026, sem necessidade de procedimentos imediatos.
A nova regra consta na Deliberação nº 279 do Contran, oficializada em edição extra recente. Essa determinação tem abrangência nacional e deve ser obrigatoriamente cumprida por todos os órgãos de fiscalização que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
É importante destacar que o benefício da prorrogação não contempla todos os condutores. Motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou que tiveram a carteira cassada não podem usufruir da extensão do prazo.
Processo simplificado e sem burocracia
Para os condutores elegíveis, o processo ocorre de forma simplificada. Não há necessidade de comparecer ao Detran para emitir uma nova via física ou digital, tampouco realizar qualquer tipo de agendamento ou registro de prorrogação neste momento.
Além disso, após o encerramento do prazo limite em 9 de dezembro, os motoristas ainda contarão com a carência tradicional de 30 dias estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para realizar a renovação regular sem sofrer penalidades.
Os departamentos estaduais de trânsito (Detrans) e do Distrito Federal receberam um prazo de 30 dias para atualizar o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). A atualização deve mapear clínicas, médicos e psicólogos peritos credenciados.
De acordo com o Contran, essa atualização cadastral é fundamental para organizar o fluxo de atendimento. Com isso, o órgão espera garantir que os candidatos e condutores sejam direcionados corretamente para a realização dos exames de aptidão física, mental e psicológica.
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