Fux anula punição do CNJ e reverte afastamento da juíza Gabriela Hardt

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a juíza federal Gabriela Hardt, que havia sido afastada por supostas irregularidades na condução da Operação Lava Jato. Fux atendeu ao pedido da magistrada alegando que o processo disciplinar já estava prescrito.

Segundo a decisão, o CNJ excedeu o limite de cinco anos entre a primeira representação contra a juíza, apresentada em 2019, e a abertura oficial do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ocorrida em 2024. Fux ressaltou ainda que não houve comprovação de dolo ou benefício próprio por parte da magistrada.

O relator no STF sustentou que divergências de interpretação jurídica não justificam sanções administrativas. Na avaliação do ministro, eventuais equívocos em decisões judiciais devem ser corrigidos por meio dos recursos cabíveis nas instâncias superiores, sem punir o juiz por erro de hermenêutica.

Efeitos da punição e retorno ao cargo

A sanção do CNJ previa o afastamento temporário com vencimentos proporcionais e perda de benefícios. Com a medida liminar concedida por Fux, a magistrada reverte os cortes salariais e garante o direito de reassumir suas atividades na 23ª Vara Federal de Curitiba assim que finalizar sua licença médica.

A determinação do ministro vigora de forma provisória até que o STF faça o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado pela defesa da magistrada.

O acordo da Fundação Lava Jato

O processo no CNJ decorria da homologação de um acordo firmado entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O pacto previa a criação de uma fundação privada, com recursos de R$ 2 bilhões vindos de multas pagas nos Estados Unidos, que seria gerida pelos próprios procuradores.

A iniciativa ficou conhecida como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador Deltan Dallagnol. O acordo acabou anulado ainda em 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes, após contestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).