Fux determina suspensão de processos sobre a proibição das bets no país

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais contestando a proibição das bets. A decisão visa conter decisões conflitantes no Judiciário enquanto a Corte analisa a validade das novas regras para o setor.

A paralisação dos processos vigora até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro, a norma proibiu inteiramente a operação de plataformas de aposta em quota fixa no território nacional.

A validade da medida provisória é questionada no Supremo por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Entre as entidades que acionaram a Corte estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Insegurança jurídica e proliferação de liminares

Paralelamente às ADIs no STF, empresas do setor vinham acionando a primeira instância da Justiça Federal em diversos estados para obter liminares favoráveis. Uma dessas decisões chegou a autorizar o retorno de três plataformas em São Paulo, mas acabou derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

O procurador-geral da República argumentou ao STF que a multiplicidade de decisões em instâncias inferiores gera grave insegurança jurídica. Apenas em São Paulo, mais de dez processos sobre a liberação de apostas eletrônicas haviam sido instaurados até o início de outubro.

Ao acolher a solicitação, Fux destacou o risco decorrente de decisões divergentes em uma atividade de elevado risco social. Em audiência pública realizada recentemente, o relator já havia sinalizado um entendimento favorável ao banimento definitivo das apostas de quota fixa no país.