A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação no comércio brasileiro.
As mudanças haviam entrado em vigor no último sábado (7), mas foram paralisadas após uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Com essa reviravolta judicial, voltam a vigorar imediatamente as normas antigas.
Isso significa que o mercado retoma as restrições quanto ao número de maquininhas de cartão habilitadas para transações com os benefícios.
A União ainda tem o direito de recorrer da sentença nos tribunais superiores.
Entenda o embate jurídico
O magistrado Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, concluiu que o governo federal ultrapassou sua competência legal.
A gestão federal determinou que o sistema de pagamento dos benefícios operasse de forma obrigatoriamente aberta.
No entanto, o juiz apontou que tal obrigatoriedade não consta na legislação original que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
"A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário", pontuou o magistrado em sua decisão oficial.
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