O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu o prazo de dez dias para que a presidência do Senado Federal preste esclarecimentos sobre o acesso a registros de controle de acesso.
A solicitação envolve as entradas e saídas da advogada Viviane Barci, cônjuge do magistrado Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro nas dependências do órgão legislativo.
A demanda chegou à mais alta corte do país por meio de um mandado de segurança protocolado por Guilherme Kilter, vereador em Curitiba pelo partido Novo.
De acordo com o parlamentar municipal, os requerimentos anteriores para obtenção dessas informações foram rejeitados pela Casa sob a justificativa de tratarem de dados estritamente particulares.
Ao analisar a petição inicial, o relator concluiu que a situação não configura invasão à privacidade ou quebra de sigilo de foro íntimo.
Por essa razão, determinou que a Advocacia do Senado apresente sua defesa formal sobre o tema dentro do prazo estipulado.
Além de Viviane e Vorcaro, a ação requer a verificação de acessos atribuídos ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e a Fábio Luís Lula da Silva.
O processo foi distribuído a Fux após o ministro Alexandre de Moraes declarar formalmente seu impedimento para atuar no julgamento.
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