O Ministerio da Fazenda confirmou nesta quarta-feira (21) novas diretrizes para aplicar a imunidade tributaria prevista na Constituicao em importacoes voltadas a projetos de universidades publicas e institutos federais.
A determinacao assegura que equipamentos, softwares e insumos trazidos do exterior por fundacoes de apoio em nome dessas entidades fiquem totalmente isentos de cobrancas fiscais.
Dessa forma, a decisao garante que a totalidade dos recursos destinados ao setor seja convertida diretamente em tecnologia para laboratorios.
A iniciativa pretende consolidar a seguranca juridica nas operacoes de comercio exterior.
O objetivo e afastar qualquer duvida sobre a manutencao do beneficio fiscal quando fundacoes gerenciam os tramites.
Antes, a falta de clareza gerava riscos de taxacao e atrapalhava a aquisicao de itens essenciais.
A pasta economica esclareceu que a gestao financeira feita por fundacoes atua apenas como suporte operacional.
Portanto, essa dinamica nao altera o carater publico das verbas ligadas a ciencia.
Requisitos obrigatorios
Para obter o beneficio, as operacoes precisam cumprir regras especificas estabelecidas pelo governo.
Entre as exigencias estao a importacao oficial em nome da entidade publica e o uso de conta bancaria exclusiva.
Os produtos tambem devem ser incorporados prontamente ao patrimonio da instituicao beneficiada.
A medida substitui o modelo anterior, baseado em cotas limitadas administradas pelo CNPq.
O ajuste foi estruturado apos debates entre a PGFN, a Receita Federal e a AGU.
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