STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS/Cofins em julgamento histórico

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. A determinação atinge tributos federais e pode causar um impacto de R$ 35 bilhões nas contas públicas, encerrando uma longa disputa judicial.

Com a maioria dos votos, os ministros concluíram o julgamento de uma ação movida por uma empresa de ônibus que tramitava na Corte desde 2008. O recurso buscava reverter a decisão da Justiça Federal que reconhecia a incidência do ISS no cálculo das contribuições.

Entendimento sobre o patrimônio empresarial

A tese fixada pelos magistrados estabelece que os valores arrecadados a título de ISS possuem caráter meramente transitório na contabilidade das companhias. Por serem repassados aos municípios e ao Distrito Federal, esses montantes não incorporam o patrimônio definitivo das empresas.

Com isso, os recursos não podem sofrer tributação de PIS/Cofins, taxas devidas exclusivamente à União. A medida beneficia diretamente setores de prestação de serviços, como clínicas médicas, escolas, organização de eventos e assistência técnica.

Repercussão geral da decisão

Com a conclusão do julgamento, o STF firmou uma tese jurídica de repercussão geral que deverá ser aplicada de forma padronizada a todas as ações equivalentes em curso no país.

Em texto oficial, a Corte definiu: "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte".