O ministro Floriano de Azevedo Marques, integrante do TSE, determinou nesta sexta-feira (23) que o canal Exército do Lula não pode sofrer novas restrições ou suspensões pela Corte.
A deliberação ocorreu após a equipe jurídica do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolar um mandado de segurança preventivo no tribunal.
Na véspera (22), o presidente da corte atendeu a um pleito da coligação de Flávio Bolsonaro (PL) para realizar uma varredura nas postagens do espaço digital, idealizado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).
Conforme argumentou Floriano de Azevedo Marques, o objetivo da investida de Flávio é paralisar as atividades da página, embora tal proibição não estivesse explícita no pedido inicial de fiscalização.
O magistrado ressaltou que a presidência do tribunal não tem competência para banir canais ao verificar, no âmbito administrativo, o cumprimento do acordo de integridade eleitoral pelas redes sociais.
"Não há espaço interpretativo para que a atuação administrativa de fiscalização do plano de conformidade resulte em sanções diretas a candidatos, partidos e coligação – e muito menos a pessoas naturais não participantes do pleito", pontuou o ministro.
Matéria atualizada às 15h14.
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