O ministro André Mendonça, integrante do STF, determinou a paralisação por mais 90 dias da aplicação de penalidades relacionadas à saúde mental no trabalho. A medida afeta diretamente as diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), focada na proteção do trabalhador formal.
A nova deliberação visa conceder um intervalo estendido para que o poder público e o empresariado alcancem um acordo satisfatório sobre a regulamentação em vigor.
A controvérsia jurídica teve início quando a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) acionou a Justiça para questionar a eficácia e a segurança jurídica das exigências estabelecidas.
Em sua análise prévia, o magistrado apontou que o texto original apresentava critérios imprecisos. Para ele, a introdução de diretrizes vagas abria margem para punições indevidas e potenciais conflitos com preceitos fundamentais da Constituição.
Implementada em 26 de maio, a NR-1 obriga empregadores a mapear agentes estressores, a exemplo de jornadas excessivas e episódios de assédio, além de impor a execução de estratégias preventivas.
Embora não exista uma sanção financeira específica para as infrações psicossociais, os valores são calculados com base na tabela geral do Ministério do Trabalho. O montante final varia conforme o porte corporativo e a extensão da irregularidade constatada.
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