Banco Central aprova regras de crédito para proteger consumidores

O Banco Central aprovou três resoluções nesta sexta-feira (23) para reforçar a proteção dos consumidores na contratação de empréstimos, estabelecendo que as propagandas de crédito sigam novas diretrizes a partir do próximo ano.

As mudanças criam um painel para consulta de débitos e elevam as exigências para a oferta de financiamentos durante transações realizadas pelo Pix.

O objetivo principal é evitar propagandas inadequadas, garantir maior clareza sobre os custos reais e auxiliar os clientes a avaliarem se possuem capacidade financeira para assumir novas obrigações.

Cronograma de implementação

As resoluções serão aplicadas de forma gradual. A regulamentação voltada para as ofertas ativas de crédito passa a valer em 31 de março de 2027.

Já as diretrizes sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e as propostas de empréstimo atreladas ao Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.

O que muda na prática?

As novas normas abordam diferentes esferas da relação entre as instituições financeiras e os correntistas:

• Resolução BCB 601: introduz o painel de dívidas, simulações de custos e avisos prévios.
• Resolução BCB 602: permite o bloqueio de publicidades de empréstimos e protege vulneráveis.
• Resolução BCB 603: define regras rígidas e consentimento prévio para crédito no Pix.

Bloqueio e controle de propagandas

A partir de 31 de março de 2027, com a Resolução BCB 602, os bancos deverão fornecer um mecanismo simples para que o consumidor recuse o recebimento de propagandas de crédito.

Para indivíduos em situação de vulnerabilidade financeira, as ofertas exigirão autorização prévia e inequívoca, focando exclusivamente em renegociações ou portabilidade vantajosa.

Painel de dívidas e o Pix

O Painel de Dívidas Consolidadas, ativo em julho de 2027, reunirá dados de compromissos financeiros para facilitar o entendimento do orçamento pessoal.

No caso do Pix, a Resolução BCB 603 exigirá um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta de crédito, garantindo consentimento específico.