Uma decisão da Justiça encerrou a cobrança de valores contra a ex-servidora municipal Eliane de Fátima Saurin Pavanello, em um dos desdobramentos da ação civil pública relacionada ao chamado caso Ivo Patias, em Jaguari.
A decisão foi proferida pela juíza Mariana de Magalhães Trindade e diz respeito exclusivamente à situação da ex-servidora. A ação, ajuizada pelo Ministério Público em 2007, trata de supostas fraudes em obras escolares durante a administração do então prefeito Ivo Patias.
Na defesa de Eliane, o advogado santiaguense José Amélio Ucha Ribeiro Filho sustentou que a condenação somente se tornou definitiva após a entrada em vigor das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, em outubro de 2021.
A magistrada aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual, nos processos ainda em andamento quando a nova legislação entrou em vigor, é necessária a comprovação de dolo, ou seja, da intenção de praticar o ato ilícito, para a responsabilização por improbidade administrativa.
No caso da ex-servidora, a condenação estava relacionada a uma conduta sem comprovação de intenção ilícita, conforme os fundamentos apresentados na decisão.
De acordo com as informações, o prazo para apresentação de recurso terminou. Com isso, a cobrança contra Eliane foi encerrada, e as eventuais restrições vinculadas a ela deverão ser retiradas.
